Projeto de Lei do Executivo 46/2025

Réus Antonio Sabedotti Fornari

Art. 2o- O crédito de que trata o artigo anterior será aberto com base em Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, tendo como fonte de recursos os repasses provenientes de Emenda Parlamentar Individual Federal, classificados na Fonte 1.700.3110 - Transferências da União- Emendas Parlamentares Individuais.

Art. 3o - A inclusão da nova dotação orçamentária será realizada com o seguinte desdobramento:

Projeto Projeto de Lei do Executivo 46/2025

Data de publicação 31/10/2025

Protocolo b151cdd8

Status Aprovado

Última movimentação 06/11/2025

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei do Executivo 46/2025

Projeto principal

31/10/2025

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Arquivo vinculado

06/11/2025

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Tramitação

Encaminhado 04/11/2025 08:10

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 31/10/2025 11:40

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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