Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo 46/2025
31/10/2025 Réus Antonio Sabedotti Fornari
Art. 2o- O crédito de que trata o artigo anterior será aberto com base em Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, tendo como fonte de recursos os repasses provenientes de Emenda Parlamentar Individual Federal, classificados na Fo... Ler ementa completa
Art. 2o- O crédito de que trata o artigo anterior será aberto com base em Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, tendo como fonte de recursos os repasses provenientes de Emenda Parlamentar Individual Federal, classificados na Fonte 1.700.3110 - Transferências da União- Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 3o - A inclusão da nova dotação orçamentária será realizada com o seguinte desdobramento:
Art. 3o - A inclusão da nova dotação orçamentária será realizada com o seguinte desdobramento:
Protocolo: b151cdd8
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Art. 2o- O crédito de que trata o artigo anterior será aberto com base em Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, tendo como fonte de recursos os repasses provenientes de Emenda Parlamentar Individual Federal, classificados na Fonte 1.700.3110 - Transferências da União- Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 3o - A inclusão da nova dotação orçamentária será realizada com o seguinte desdobramento:
Parecer atual
Não informado
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Projeto principal
31/10/2025
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06/11/2025Tramitação
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04/11/2025 08:10
Secretaria -> Plenário
Encaminhado
31/10/2025 11:40
Secretaria
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Sessão Ordinária 663
Sem resumo
Sessão vinculada sem resumo de votação disponível.
04/11/2025