Projeto de Lei do Executivo 48/2025

I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;


II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana; III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;



IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto n° 488/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.



Art. 3o - A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Mato Grosso do Sul denominado "Programa Lar Legal".