Projeto de Lei do Executivo 3/2026

Art. 25 O pagamento de que trata esta Lei:


I - terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração, não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios previdenciários;



II - será realizado uma única vez por exercício financeiro e conforme disponibilidade e cronograma definido pelo Poder Executivo;



III - não gera direito adquirido, ficando condicionado ao efetivo repasse dos recursos federais ao Município.