I. As diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
li. As diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
ili. As diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV. Os princípios e limites constitucionais;
V. As diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI. As receitas municipais e o equilíbrio com a despesa; VII. A alteração na legislação tributária;
VIII. As disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX. As disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X. As vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho;
XI. As normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII. As condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XIII. Medidas a serem adotadas quando a relação entre despesa corrente e receita corrente ultrapassar 95%;
XIV. As disposições sobre despesa obrigatórias de caráter continuado; XV. As disposições gerais.
