Projeto de Resolução 12/2026

“As emendas individuais ao projeto de lei orçamentaria anual serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observada a destinação mínima constitucional para ações e serviços públicos de saúde.”


Art. 3o Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.