Art. 1º O art. 14 da Lei Municipal nº 1.512, de 16 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Compete à Superintendência Setorial de Orçamento e Finanças Secretaria Municipal de Saúde analisar a prestação de contas, podendo: 1 - aprovar; II - baixar em diligência para correção formal; III - impugnar parcial ou totalmente." da Art. 2° O art. 17 da Lei Municipal nº 1.512, de 16 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. A Superintendência Setorial de Orçamento e Finanças da Secretaria Municipal de Saúde, tão logo receba a prestação de contas do suprido, promoverá: 1 - o registro necessário para fins de controle da prestação de contas e, se for o caso, liberar para a concessão de novo suprimento; Il - a análise da aplicação do suprimento, podendo baixar o processo em diligência ou impor as impugnações que, nos termos legais, julgar recomendáveis." Art. 3° O § 1º do art. 18 da Lei Municipal n° 1.512, de 16 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. Julgada regular a prestação de contas, cabe a emissão do Certificado de sua aceitação, que servirá para baixa de registro do sistema compensado. Página 2 de 3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO § 1° Nos casos de urgência, a Superintendência Setorial de Orçamento e Finanças da Secretaria Municipal de Saúde promoverá a análise da prestação de contas em até dois dias úteis. § 2° A expedição do Certificado de que trata este artigo não elide a ação do Tribunal de Contas e nem exime o responsável pelo suprimento de suas obrigações legais." Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
