Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar os arts. 14, 17 e 18 § 1º da Lei Municipal nº 1.512, de 16 de abril de 2026. A alteração proposta visa adequar a nomenclatura da unidade administrativa responsável pelos procedimentos de análise e controle das prestações de contas relativas ao reg...
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Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar os arts. 14, 17 e 18 § 1º da Lei Municipal nº 1.512, de 16 de abril de 2026. A alteração proposta visa adequar a nomenclatura da unidade administrativa responsável pelos procedimentos de análise e controle das prestações de contas relativas ao regime de suprimento de fundos, substituindo as referências atualmente feitas ao "setor contábil" pela denominação "Superintendência Setorial de Orçamento e Finanças da Secretaria Municipal de Saúde". A medida busca conferir maior precisão ao texto legal, identificando expressamente a unidade administrativa competente para o desempenho das atribuições previstas nos dispositivos alterados, sem modificar os procedimentos e demais regras estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.512/2026. Diante do exposto, considerando a necessidade de adequação da legislação municipal à estrutura administrativa competente, submetemos o presente Projeto de Lei, em regime de urgência à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando contar com sua aprovação.