JUSTIFICATIVA
Estamos reiterando o requerimento 170 de 31 de outubro de 2023, que até o momento não fora respondido. Temos recebido várias reclamações e indagações em relação ao pagamento da CIP, Taxa de Iluminação Pública que em diversos casos se constitui maior que a taxa mínima de conexão a Rede Pública, para os usuários de placas solar. O Código Trib...
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JUSTIFICATIVA
Estamos reiterando o requerimento 170 de 31 de outubro de 2023, que até o momento não fora respondido. Temos recebido várias reclamações e indagações em relação ao pagamento da CIP, Taxa de Iluminação Pública que em diversos casos se constitui maior que a taxa mínima de conexão a Rede Pública, para os usuários de placas solar. O Código Tributário, prevê o percentual para cada faixa de consumo mas não especifica a fórmula, o que impede o cidadão de averiguar na Conta de Energia. De posse das informações solicitadas poderemos entender os valores e certificar se há alguma irregularidade na cobraça e assim podermos esclarescer a população quanto as dúvidas geradas pelos valores cobrados.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.
