Resumo da votação

DESPACHO Em analise ao Projeto de Lei n° 021/2024 oriundo do Legislativo e em atenção ao parecer jurídico que recomenda o veto integral do referido projeto, resolvo com fundamento no art.51, § 1o da Lei Orgânica deste município vetar integralmente o projeto e adoto como razões de decidir o exposto no parecer da Assessoria Jurídica. Comunique-se a Câmara Mu... Ler resumo completo Mostrar menos

DESPACHO

Em analise ao Projeto de Lei n° 021/2024 oriundo do Legislativo e em atenção ao parecer jurídico que recomenda o veto integral do referido projeto, resolvo com fundamento no art.51, § 1o da Lei Orgânica deste município vetar integralmente o projeto e adoto como razões de decidir o exposto no parecer da Assessoria Jurídica.

Comunique-se a Câmara Municipal.

Rio Verde de Mato Grosso - MS, 18 de setembro de 2024.

Aprovada