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SESSÃO - 712/2026

Resumo da votação

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que subscreve o presente com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno, e considerando as decisões cautelares proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 7.807 e n.º 7.869, que fixaram parâmet... Mostrar menos
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que subscreve o presente com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno, e considerando as decisões cautelares proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 7.807 e n.º 7.869, que fixaram parâmetros constitucionais de observância obrigatória para os entes subnacionais em matéria de emendas parlamentares impositivas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso aprovou e ela submete a promulgação a seguinte LEI:
Aprovada

SESSÃO - 712/2026

Aprovada
10 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
10 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 13/10/2026 00:47 Fechamento: 13/10/2026 00:48
Ver. Amauri Olartechea
Ver. Amauri Olartechea 1º Secretário
SIM
Ver. Carlos Da Rocha Pontes
Ver. Carlos Da Rocha Pontes Vereador
SIM
Ver. Joanes Pimentel Vieira
Ver. Joanes Pimentel Vieira 1° Vice-presidente
SIM
Ver. José Armando da Fonseca
Ver. José Armando da Fonseca 2º Secretário
SIM
Ver. Laurindo Luiz  Marchezan
Ver. Laurindo Luiz Marchezan Vereador
SIM
Ver. Nivaldo Henrique Pereira Almeida
Ver. Nivaldo Henrique Pereira Almeida Vereador
SIM
Ver. Robson Rodrigues Machado
Ver. Robson Rodrigues Machado 2° Vice-presidente
SIM
Ver. Washington Jefferson de Castro (Tom Castro)
Ver. Washington Jefferson de Castro (Tom Castro) Vereador
SIM
Ver. Yhgor Chagas
Ver. Yhgor Chagas Vereador
SIM
Verª Vanilda Lopes dos Santos
Verª Vanilda Lopes dos Santos Vereadora
SIM