Projeto de Lei do Legislativo 22/2024

O Projeto de Lei tem objetivo de evitar potenciais atividades criminosas envolvendo menores de idade.

“O município é turístico e possui como função a proteção dos menores evitando a ocorrência de crimes. Ao mesmo tempo, a pessoa que exerce uma atividade econômica e, de forma absolutamente legítima, aufere lucros, tem o dever de contribuir para a proteção social”.

A criação e manutenção de ficha de identificação para os usuários de meios de hospedagem, como hotéis, motéis e pousadas, é uma exigência em muitos países, incluindo o Brasil. Essa prática visa garantir a segurança e a regulamentação das hospedagens.

No Brasil, a lei que estabelece essa obrigação é a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que trata da concessão de serviços públicos e das condições para a sua prestação. De acordo com o artigo 23º da lei, é exigido que as empresas de hospedagem solicitem a apresentação de um documento de identidade válido, como um RG ou passaporte, tanto para o check-in quanto para o check-out.

Além disso, a regulamentação específica poderá ajudar nossa cidade. Portanto, é sempre uma boa prática verificar as normas locais para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente. Essa medida ajuda a manter um controle adequado sobre as pessoas que utilizam os serviços de hospedagem, contribuindo para a segurança e a gestão eficiente dos estabelecimentos.



Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2024