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37/2025 - EMENDA MODIFICATIVA EMENDA MODIFICATIVA 037/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE 2026” ARTIGO 1º — MODIFICAÇÃO O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 045/2025 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO VII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 3º (…) VII – NÃO TER SIDO CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO OU DECISÃO COLEGIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2025, SANCIONADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, CONFORME PUBLICAÇÃO NA EDIÇÃO Nº 900 DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.” ARTIGO 2º — VIGÊNCIA ESTA EMENDA MODIFICATIVA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO. JUSTIFICATIVA A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE HARMONIZAR O PROJETO DE LEI Nº 049/2025 COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2025, JÁ EM PLENO VIGOR, A QUAL VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TRATA-SE DE MEDIDA QUE REFORÇA A PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO GARANTE MAIOR INTEGRIDADE, RESPONSABILIDADE E SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE 2026. ASSIM, A INCLUSÃO DO INCISO VII AO ART. 3º DO PL 045/2025 ASSEGURA QUE NENHUM SERVIDOR TEMPORÁRIO SEJA ADMITIDO CASO POSSUA CONDENAÇÃO DEFINITIVA OU POR DECISÃO COLEGIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR CRIMES DESSA NATUREZA, MANTENDO A COERÊNCIA NORMATIVA E RESGUARDANDO O INTERESSE PÚBLICO. DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTA EMENDA. SALA DAS SESSÕES, 09 DE DEZEMBRO DE 2025. YHGOR CHAGAS CORREIA DE MELO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE
36/2025 - EMENDA MODIFICATIVA EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI N° 41/2025, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO "ATÉ O LIMITE DE 7%“ POR "NO LIMITE DE 7%”
35/2025 - EMENDA MODIFICADA EMENTA: ALTERA VALORES CONSTANTES DA LINIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS. NAS DOTAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT DO RPPS SEM ALTERAÇÃO DO VALOR TOTAL, TRATANDO-SE APENAS DE REMANEJAMENTO INTERNO.
9/2025 - DECRETO LEGISLATIVO "CONCEDE MOÇÃO AO MÉRITO AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS, "PROFESSORA EMÍLIA NOGUEIRA DA MOTA ÁLVARES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
21/2025 - VETO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO BIMESTRAL DA LISTA DE ESPERA POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
41/2025 - VETO “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DIÁRIA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MT - MS".
15/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO DO SUL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E AS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
36/2025 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA 3A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TAQUARI - COINTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
42/2025 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DENOMINA PONTE "JOVELINO PEREIRA DE OLIVEIRA" A ATUAL PONTE DE CONCRETO LOCALIZADA SOBRE O RIO VERDE, NA RUA RIO GRANDE DO SUL QUE DIVIDE O BAIRRO NOVA RIO VERDE COM SANTA TEREZINHA
37/2025 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO ALTERA O NOME DA VIA PÚBLICA NA “RUA K NO BAIRRO JARDIM BELA SUÍÇA” PARA “RUA DOS FRADES MENORES CAPUCHINHOS”, NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO,ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
38/2025 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO “DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DE AGOSTO COMO “DIA MUNICIPAL DA CORRIDA LILÁS – MULHERES EM MOVIMENTO PELA VIDA”, NO ÂMBITO DA CAMPANHA AGOSTO LILÁS.”
38/2025 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1.436/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
39/2025 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 52/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
37/2025 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19/2025 - VETO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS E DEMAIS VEREADORES, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O INCISO IV DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS, COMUNICO A VOSSAS EXCELÊNCIAS O VETO PARCIAL ÀS EMENDAS APRESENTADAS AO PL N° 019/2025, PROJETO DE LEI DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (LDO 2026), APROVADO COM MODIFICAÇÕES POR ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.
10/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO DO SUL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19/2025 - EMENDA ADITIVA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DIRETRIZES NO PROJETO DE LEI Nº 019/2025, QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM FOCO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEIO AMBIENTE, MOBILIDADE URBANA E AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS.
19/2025 - EMENDA ADITIVA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DIRETRIZES NO PROJETO DE LEI N° 019/2025, QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
19/2025 - EMENDA MODIFICATIVA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 19/2025 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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